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ADVOGADO DEESA EMPRESARIAL

Audiência no Juizado Especial Cível: como a empresa deve se preparar

Foto do escritor: Remi de Oliveira
Remi de Oliveira
há 6 dias
6 min de leitura

Uma empresa que vai participar de uma audiência no Juizado Especial Cível deve confirmar o tipo de audiência, definir quem vai representá-la, separar os documentos da defesa e verificar a data e a forma de apresentação da contestação. Se houver preposto, prepare a carta de preposição com poderes para negociar e firmar acordo. Se a causa superar 20 salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória.

Imagine que um consumidor peça reembolso por um pedido que afirma nunca ter recebido. Antes da audiência, confira se o comprovante de entrega identifica o pedido, o endereço e quem recebeu o produto. Se a empresa já fez o estorno, reúna o comprovante financeiro e a comunicação enviada ao cliente. Cada documento deve responder a uma pergunta concreta do processo.

Se sua empresa acabou de receber a comunicação judicial, veja também o que fazer ao receber uma intimação do Juizado Especial.

A audiência é de conciliação ou de instrução e julgamento?

Na audiência de conciliação, o objetivo é verificar se as partes conseguem resolver a disputa por acordo. A empresa precisa conhecer os pedidos do consumidor e avaliar quais condições pode cumprir. Se houver acordo, os termos podem ser homologados pelo juiz e passar a valer como título executivo judicial.

Na audiência de instrução e julgamento, são produzidas as provas pertinentes e podem ser ouvidas as partes e as testemunhas. A Lei nº 9.099/1995 prevê que, frustrada a conciliação, a instrução pode ocorrer em seguida, desde que isso não prejudique a defesa. Leia a comunicação judicial e os despachos para saber se os atos foram marcados juntos e quais providências o juízo determinou.

Quem pode representar a empresa na audiência?

A empresa pode comparecer por seu representante legal, com documentação que comprove os poderes de representação, ou por preposto credenciado. O preposto pode ser empregado ou outra pessoa escolhida pela empresa. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 dispensa o vínculo empregatício e exige carta de preposição com poderes para transigir.

Escolha alguém que consiga explicar o que foi contratado, o que aconteceu e como a empresa respondeu ao consumidor. Antes do ato, confira se a pessoa conhece as datas, identifica os documentos e sabe quais condições pode negociar. Se houver dúvida sobre algum fato, ela deve indicar o que consta dos registros da empresa.

O advogado e o preposto têm funções distintas. A procuração comprova os poderes do advogado. A carta de preposição credencia o representante da empresa para o ato. O Enunciado 98 do FONAJE veda o exercício simultâneo das duas funções pela mesma pessoa.

O que deve constar na carta de preposição?

Identifique a empresa, a pessoa com poderes para assinar por ela, o preposto, o número do processo e o juízo. Registre expressamente os poderes para transigir e confira nos autos o momento e o formato de apresentação do documento. Separe também os atos societários ou outros documentos que demonstrem os poderes de quem assinou a carta.

Modelo de carta de preposição para o Juizado Especial

[Razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], neste ato representada por [nome e cargo do signatário], credencia [nome completo do preposto], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], para representá-la na audiência do processo nº [número], perante o [Juizado Especial Cível e comarca], conferindo-lhe poderes para transigir e firmar acordo. [Cidade], [data]. [Assinatura, nome e cargo de quem representa a empresa]

Quais provas a empresa deve separar para a audiência?

Comece pela petição inicial. Faça uma lista das alegações e dos pedidos do consumidor. Ao lado de cada item, indique a resposta da empresa e o documento que a comprova. Essa lista ajuda a identificar lacunas antes da audiência e facilita a consulta durante o ato.

  • O produto não foi entregue. Pedido, nota fiscal, rastreamento e comprovante de entrega. Confira número do pedido, endereço e identificação do recebedor.

  • O estorno não foi feito. Comprovante do pagamento ou do estorno e registros do atendimento. Confira valor, data, meio de pagamento e status da operação.

  • A cobrança continuou após o cancelamento. Pedido de cancelamento, faturas e histórico de cobranças. Confira data do pedido e período a que cada cobrança se refere.

  • O serviço contratado ficou incompleto. Contrato, ordens de serviço e comunicações sobre a execução. Confira escopo, datas e etapas efetivamente concluídas.

Preserve as conversas completas e os arquivos originais. Se usar mensagens como prova, mantenha o contexto necessário para identificar o interlocutor, a data e o pedido discutido. Se for necessário ouvir testemunhas, confira as instruções do juízo. Pelo art. 34 da Lei nº 9.099/1995, cada parte pode levar até três testemunhas. Se precisar que o juízo as intime, o pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de cinco dias da audiência de instrução e julgamento.

Quando a empresa deve apresentar a contestação?

A Lei nº 9.099/1995 admite contestação escrita ou oral. O Enunciado 10 do FONAJE prevê sua apresentação até a audiência de instrução e julgamento. Para organizar a defesa, confira a citação, os despachos e as orientações do tribunal sobre protocolo e juntada de documentos. Se houver prazo específico fixado nos autos, organize o envio com base nele.

Na contestação, responda aos fatos e aos pedidos da inicial. Em uma ação de consumidor, por exemplo, a empresa pode precisar tratar separadamente do pedido de restituição, do pedido de indenização por dano moral e de eventual obrigação de entregar, reparar ou cancelar. Indique o documento que sustenta cada resposta e confira se existe decisão urgente a cumprir antes da audiência.

O que acontece se a empresa faltar à audiência?

A ausência da empresa, sem representante regularmente credenciado, pode levar à revelia, inclusive se já houver contestação protocolada. Pelo art. 20 da Lei nº 9.099/1995, os fatos alegados na inicial podem ser considerados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. A decisão ainda depende da análise do caso.

Se surgir um impedimento ou houver falha de acesso à audiência virtual, registre o ocorrido e comunique o juízo pelos canais oficiais assim que possível. A eventual redesignação depende de decisão judicial. No caso de conciliação virtual, a Lei nº 9.099/1995 também prevê que a ausência ou a recusa do demandado em participar pode levar o juiz a proferir sentença.

Como avaliar uma proposta de acordo?

Compare a proposta com os pedidos da ação, os documentos disponíveis e a capacidade de cumprir cada obrigação. Se o acordo envolver dinheiro, defina valor, forma e prazo de pagamento. Se envolver troca, entrega ou cancelamento, especifique o que será feito e como o cumprimento poderá ser comprovado. Confira também quais pedidos ficarão resolvidos e o alcance da quitação.

Checklist da empresa antes da audiência

  • Conferir número do processo, data, horário, modalidade e instruções do juízo.

  • Ler a petição inicial, identificar os pedidos e verificar se há decisão urgente.

  • Definir o representante legal ou preposto, conferir seus poderes e verificar a necessidade de advogado.

  • Organizar contestação, provas e documentos de representação para protocolo conforme as instruções dos autos.

  • Revisar a sequência dos fatos com o representante e definir as condições de eventual acordo.

  • Se a audiência for virtual, testar câmera e microfone e confirmar o link oficial.

  • Após a audiência, ler a ata e registrar os prazos, as providências e os compromissos assumidos.

Perguntas frequentes

A empresa precisa de advogado para a audiência no Juizado Especial?

A assistência por advogado é obrigatória quando o valor da causa supera 20 salários mínimos. Até esse valor, a lei permite comparecer sem advogado em primeiro grau. Para interpor recurso, a representação por advogado é obrigatória, conforme o art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

O preposto precisa ser funcionário da empresa?

Não. A Lei nº 9.099/1995 permite que a empresa escolha pessoa sem vínculo empregatício. Ela deve estar credenciada por carta de preposição com poderes para transigir e conhecer os fatos relevantes para a audiência.

A empresa é obrigada a aceitar acordo?

Não. A conciliação depende da concordância das partes. A empresa deve participar do ato conforme a determinação judicial e pode avaliar se as condições propostas são viáveis.

A empresa precisa levar os documentos impressos?

Depende da forma de tramitação e da orientação do juízo. Em processos eletrônicos, confira como e quando protocolar a documentação. No Rio de Janeiro, o TJRJ disponibiliza orientações locais sobre juntada eletrônica de documentos destinados à audiência.

Fontes oficiais

 
 
 

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